Os Vereadores aprovaram hoje, por unanimidade, nosso Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania, como havia falado. Falta agora a aprovação da Prefeita para, em seguida, empossarmos os Conselheiros e iniciar o debate sobre este importante assunto.
O conselho municipal de segurança é uma entidade de âmbito municipal com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação, cujos objectivos, composição e funcionamento são regulados Por lei agora aprovado por nossa câmara municipal neste dia 04/11/2010.
ResponderExcluirConstituem objectivos dos conselhos:
a) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento da situação de segurança na área do município, através da consulta entre todas as entidades que o constituem;
b) Formular propostas de solução para os problemas de marginalidade e segurança dos cidadãos no respectivo município e participar em ações de prevenção;
c) Promover a discussão sobre medidas de combate à criminalidade e à exclusão social do município;
d) Aprovar pareceres e solicitações a remeter a todas as entidades que julgue oportunos e diretamente relacionados com as questões de segurança e inserção social.
Compete aos conselhos dar parecer sobre:
a) A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
b) O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
c) Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
d) Os resultados da actividade municipal de protecção civil e de combate aos incêndios;
e) As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
f) A situação sócio-económica municipal;
g) O acompanhamento e apoio das ações dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
h) O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.
Fica também a sugestão de buscarmos junto ao estado a implantação do 1º Batalhão de Polícia Militar em Nova Iguaçu, município esse que conta hoje com mais de 900.000 habitantes.
Que este Conselho, assim que nomeado, atue de forma ímpar, sem os vícios e politicagens puras que acontecem em outros Conselhos Municipais e que atrapalham, em muito, todo processo político por benefícios para a cidade.
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