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| A Deputada Jandira Feghali joga papel importante na bancada Fluminense |
O Congresso Nacional realizou ontem ( quarta-feira), audiência pública para debater a distribuição dos Royaltes do petróleo. É um tema de grande importância para nós, moradores do Rio de Janeiro e também para a população dos demais estados produtores de petróleo. Ocorre que os Estados não produtores querem mudar as regras de divisão dos royaltes e propõem distribuí-los, de forma igualitária entre todos os Estados. Se esta proposta prevalecer, o Rio de Janeiro sofrerá um baque na sua economia, onde os recursos do petróleo possui significativo peso.
É extremamente inconstitucional a retirada dos royalties do petróleo do Rio de Janeiro, com a cobiça despertada pelo "pré-sal", sob o argumento de sua distribuição entre os demais estados, como proposto na "Emenda Ibsen".( pena que nova iguaçu não tem mar) O estado do Rio de Janeiro é o maior produtor de petróleo do país. Contudo, sofre perdas de receita do seu principal imposto (o ICMS), que, nas operações destinadas a outros estados da Federação, não tem tributação, por força da imunidade do artigo 155, II, § 2º, X, "b" da Constituição Federal.
ResponderExcluirEsta imunidade tributária, que vale para o petróleo e a energia elétrica, foi patrocinada pelo estado de São Paulo durante a Constituinte de 1986/1988, uma vez que aquele estado é o maior consumidor de energia do país. Veja a contradição: o petróleo e a energia elétrica recebidos por São Paulo não pagam ICMS ao estado produtor, porém a mesma regra não se aplica ao álcool combustível, do qual aquele estado é um dos maiores produtores.
Como forma de compensar a perda de ICMS, o constituinte instituiu os royalties em favor dos estados produtores de petróleo e energia elétrica (artigo 20, § 1º, CF), a fim de preservar o equilíbrio federativo (STF, MS 24.312). Todavia, com o anúncio da descoberta de petróleo no pré-sal, teve início um debate sobre a pretensa necessidade de redistribuir os royalties entre todos os estados da Federação, o que causará grande perda de receita ao estado do Rio de Janeiro e seus municípios.