25/05/2011

APROVADA

          A Prefeita Sheila Gama sancionou hoje uma Lei de minha autoria que cria as ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE TURÍSTICO. Com isto, o Município passa a ter uma legislação que vai permitir trazer para a legalidade, dezenas de empreendedores estabelecidos no entorno da REBIO, que vivem e trabalham na clandestinidade, sem acesso a nenhum apoio oficial e em situação extremamente frágil no que se refere ao aspecto jurídico.  Quem tiver interesse em conhecer os detalhes da Lei, está no DO de hoje, quarta-feira, dias 25 de maio.

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