29/10/2012

21 ou 29 ?

O blogueiro Emplumadinho disse ter visto a representação do MP sobre o número de Vereadores (ver comentário abaixo no outro post sobre o tema). Volta a falar que a Emenda a Lei Orgânica, aprovada no início deste ano fixa o número de cadeiras, ratificando o artigo que impõe que o o número de vagas será sempre o máximo permitido pela Constituição. Na hora certa a Procuradoria da Câmara deverá entrar em ação. Será uma tarefa para a próxima legislatura.

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