29/10/2012

21 ou 29 ?

Li no facebook alguma coisa sobre a existência de uma ação do MP visando declarar inconstitucional a emenda à Lei Orgânica (Constituição Municipal) que fixou em 29 o número de Vereadores para a próxima legislatura. O MP tem legitimidade para propor Ação de Inconstitucionalidade ( não sei se o fez neste caso concreto). Se o fez, o Judiciário terá que se manifestar.

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