08/05/2014

VIOLÊNCIA E SEGURANÇA PÚBLICA II

A PEC 51 prevê também a possibilidade da criação de polícias Municipais e permite a organização da segurança pública, conforme as peculiaridades de cada Estado.   Hoje, a estrutura é rígida,  que serve tanto para o Amazonas, quanto para RJ e SP, apesar de terem os Estados, realidades distintas.  

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